Bem, desde meados de 2013 este espaço tenta colocar reflexões sobre a Segurança Pública, e acabou se vendo com a obrigação de discutir algumas PECs. Muito se falou nelas, mas todos sabem o que é.
PEC é a abreviação de Projeto de Emenda Constitucional. Seu objetivo, como o nome diz, é emendar, ou alterar o texto, da nossa Constituição, nossa lei maior. Todas as demais leis se submentem ao que está escrito nela. É a lei mais difícil de ser alterada, e por isso é necessário apoio da sociedade para ver tais alterações prosperarem.
E porque uma alteração dessas teria capacidade de me fazer sentir mais seguro?
Bom, obviamente a troca de uma frase por outra não consegue. A questão é o poder que essa alteração pode ter. No caso de nosso tema, a alteração permitiria se ter uma polícia mais eficiente (o tal ciclo completo, impede o crime e investiga quando ele ocorre), com pessoal mais estimulado (pois passa a ter um conceito de carreira dentro da policia, não algo isolado), com mais uma forma de controle de suas atividades (a ouvidoria, além das já existentes corregedorias internas e o controle externo pelo Ministério Público). Na situação que nos encontramos, isso já faz uma grande diferença.
Porém a alteração não pode parar aí, e nem podemos resumir segurança pública a um ou dois parágrafos de texto: temos que compreender como algo bem complexo, que passa pela educação, pelo suporte do Estado a certos setores, pelo cuidado e zelo com o patrimônio público, pela obediência a regras de segurança, leis de trânsito e tantas outras coisas. Mas nada disso tem chance sem polícias capazes de trabalhar, de produzir. Essa mudança é emergencial e altera o estado atual das coisas.
Portanto a PEC 51 se traduz em uma mudança em nossa lei principal. Uma mudança que permitirá o modelo atual, engessado, ineficiente, onde todos os Estados são obrigados a seguir um modelo que não funciona para nenhum, ser alterado para outro, onde a população de cada Estado possa discutir, de acordo com suas necessidades, que tipo de policia precisa e quer. E permite também uam mudança de mentalidade, que não consta no texto a futura lei, mas será necessária por conta das alterações feitas. Um ganho indireto, porém valiosíssimo, já que é isso que nosso povo espera.
